Reforma tributária e federação

O projeto do novo sistema tributário nacional é desalentador, principalmente no que diz respeito ao funcionamento de autêntica federação. Depois de tantas discussões, 1 ano de debates, nada tem de inovador. Contém as mesmas mazelas e entraves burocráticos do atual sistema. Parece que a douta comissão não sabe que existe o comércio eletrônico, as compras via Internet ou pelo telefone, que cada ano crescem em todos os países, inclusive no Brasil. Consumidor de Belém, por exemplo, pode comprar diretamente do produtor, em São Paulo. A velha cadeia, produtor-distribuidor-varejo, vai desaparecendo. A sistemática de cobranças de impostos está mudando no mundo inteiro. Só no Brasil permanece a mesma, quase igual ao tempo da Intendência da Minas, no regime colonial. Louve-se, neste particular, a Receita Federal que, institui a declaração de vários impostos via Internet, ligando o contribuinte à Receita, eliminando o posto recebedor. Isto sim, é modernidade. O governador Germano Rigotto, presidente da antiga Comissão da reforma tributária, declarou em debate na Assembléia Fluminense, que a reforma tributária levará à definição do pacto federativo. Ao contrário, governador. Em uma República Federativa, primeiro define-se as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. Depois verifica-se quais os impostos necessários para cobrir as despesas de cada um. A pretexto de acabar com a guerra fiscal entre estados querem impor alíquotas uniformes para todos. Porque cidadãos de cada estado, se formos uma autentica federação, não podem decidir quais impostos precisam para desenvolver seus estados? Se os estados complicassem os impostos, afugentariam os investidores. Nos Estados Unidos, autentica federação, até leis penais são diferentes de estado para estado, para não falar dos impostos. A ridicularia da disputa entre vários estados e São Paulo, a respeito da decisão do governador de São Paulo de propor leis para incentivar compras naquele estado, direito dos habitantes de São Paulo de tomarem tal decisão, por seus representantes eleitos, mostra a ignorância de certos governantes a respeito do que é uma verdadeira federação. Há pouco tempo estavam bradando por autentico pacto federativo... Conhecem impostos mais atrasado que o ICMS, imposto de circulação de mercadorias, que entrava a circulação,quando se sabe que quanto mais rápido e fácil for essa circulação maior riqueza é gerada? Sistema mais arcaico do que barreiras fiscais interestaduais, geradoras de corrupção e propinas? O ideal seria que a Constituição Federal estabelecesse quais os impostos privativos da União, e deixasse que cada Assembléia Estadual e Câmaras Municipais, criassem os impostos que julgassem convenientes, proibida a bitributação. E, nada de impostos co-participados como querem fazer na reforma proposta. A União arrecadaria os seus, os estados e municípios, os seus. Desta maneira, acabaria a discussão estéril se o imposto deve ser cobrado na origem ou no destino. Imposto criado num estado nele será cobrado. O estado que quisesse dar incentivo fiscal à custa de seu orçamento, que desse. Apenas para encaminhar o raciocínio: Amazonas, precisa dos mesmos impostos que São Paulo? Estados eminentemente agrícolas precisam dos mesmos impostos dos muito industrializados? Quem deve decidir isto são os cidadãos de cada estado. Adotado este princípio, a Constituição Federal deveria proibir auxílio federal a qualquer estado ou município, sob qualquer pretexto, a não ser calamidade pública. Acabariam também os Fundos de Participação dos estados e municípios. Municípios que não tem capacidade de se manterem com seus próprios recursos não devem existir. Acabaria a industria da criação de novos municípios para viveram de verbas federais ou estaduais. Estados e municípios teriam que mostrar capacidade administrativa. Assim procedem as autenticas federações. Sabemos que aprovar isto, é sonho de uma noite de verão, pois os burocratas, os fiscalistas, o taxarão de impraticável. Para eles a União tem que regular tudo. Não pode haver legislação diferente para cada estado. Temos que acabar com a guerra fiscal... Tudo bem. Se assim querem, não chamem o Brasil de Republica Federativa. Nossa esperança é que os Congressistas, no final, não emprestem seu prestigio aprovando esta maquiagem de reforma, não desperdiçando a oportunidade de dotar o país de código tributário a altura de legitima federação e dos anseios dos contribuintes.