Insegurança jurídica

 

A grande dificuldade de os estrangeiros investirem no Brasil, segundo amigos do exterior, é a insegurança jurídica. Leis , regulamentos, normas, portarias, são editadas quase diariamente .Difícil pois, planejar empreendimentos com segurança.

. No campo trabalhista e no tributário ,como exemplo, abunda, e é mudada constantemente, toda jurisprudência a respeito. Estudos da “Firjan- Federação das Industrias do Rio de Janeiro”, sobre a legislação trabalhista, mostra que, além dos 922 artigos da “CLT- Consolidação das Leis do Trabalho”, até 2004, a legislação complementar era regida por 145 leis ordinárias, 4 leis complementares, 12 decretos-lei, 79 decretos, 54 portarias. 55 resoluções, 361 enunciados de súmulas e 01 precedentes normativos do “TST- Superior do Trabalho”. De lá para hoje a situação não mudou. Pelo contrário . A burocracia só fez aumentar.Como resultado existem cerca de 3(três) milhões de processos aguardando julgamento no “TST”. Como comparação, nos Estados Unidos da América, onde não existe sequer justiça especializada em causas do trabalho, são cerca de 75.000 (setenta e cinco mil) ações de reclamações trabalhistas, por ano. No Japão em torno de 2.500 (dois mil e quinhentas)

No campo tributário a mesma coisa. São centenas de normas e resoluções que mudam constantemente. Para estar em dia com a legislação tributária, as empresas precisam manter custosos departamentos contábeis para atender a legislação, como também ter boa assessoria jurídica para auxiliá-las.

Mas, o mais importante, que assusta o investidor estrangeiro, é a lentidão da justiça causando insegurança jurídica, agravada por códigos jurídicos obsoletos. Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Moreira Alves, nossos alvarás e precatórios seguem ainda o rito do tempo de D. João VI. É alarmante o que o jornal “O Globo” publicou recentemente,sobre o congestionamento das justiças estaduais,isto é, processos não julgados, em 1ª instancia.Temos Maranhão com 86,9%, Alagoas com 86,8% e Bahia com 86,4%, campeões de processos não julgados. Os julgamentos de processos, em muitos casos, estabelecem normas e procedimentos que ajudam os empresários a orientar seus negócios.

Não estou falando da infernal burocracia que é abrir uma empresa no Brasil. Enquanto em países como a Austrália leva-se 48( quarenta e oito) horas , no Brasil gasta- se 4 meses( quatro), em média.Tudo isto que, pode ser resumido como insegurança jurídica, assusta o investidor estrangeiro.

Anos atrás foi criado um Ministério da Desburocratização, chefiado pelo ilustre brasileiro Helio Beltrão que, deu importantes passos para eliminar esta insegurança jurídica. Na adiantou. Muitas das medidas tomadas foram posteriormente anuladas pela burocracia e pelo próprio Judiciário.

Temos que urgentemente caminhar no sentido de tornar o Brasil país confiável no que tange ao ordenamento jurídico. Aproveitando o atual momento de procura pelos empresários dos países mais desenvolvidos em aplicar no Brasil seus capitais e conhecimentos, é preciso fazer sério esforço neste sentido. Temos bons juristas que poderiam , nesta era da globalização, pensar seriamente no assunto.Termino com Montesquieu : “As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias.”